19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064964-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PLANQUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ADILSON PEREIRA CORREA (OAB RJ084514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PLANQUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$142.403,72, inscrito em dívida ativa sob os nºs. *04.***.*67-15-48, *04.***.*67-16-29, *04.***.*67-10-33, *04.***.*67-13-86, *04.***.*67-12-03 e *04.***.*67-14-67.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 11, alegando a nulidade do processo administrativo, tendo em vista a falta de notificação a fim de responder a suposta infração cometida, tonando nula a constituição do crédito, devendo o feito ser extinto se mérito.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, a legalidade do crédito, bem como a sua liquidez e certeza, tendo em vista que se trata de crédito constituído por meio de declaração do contribuinte. É o suficiente a relatar. DECIDO.

Em que pese o sustentado pela excipiente, não como acolher suas alegações.

No caso em análise, tratando-se de execução de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para este fim, qualquer outra providência a ser adotada pela autoridade administrativa, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo por parte do Fisco, ou a notificação do contribuinte, orientação que já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula nº 436, do Colendo STJ, que assim determina: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Assim, insubsistente a alegação de nulidade, não havendo como a parte excipiente defender o desconhecimento de crédito declarado por ela própria.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intimem-se.
26/08/2025 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:16

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:46

Determinada a intimação
31/07/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 17:27

Juntada de Petição
28/07/2025 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 09:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:01

Determinada a citação
02/07/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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