13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:15

Juntada de Petição
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Determinada a intimação
16/06/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 09:55

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039146-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RULIANY TEIXEIRA MOURA MACHADOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito da autora de não ser compelida ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 30/04/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 17:31

Juntada de Petição
19/05/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 10:08

Despacho
13/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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