TRF2 - 5112282-81.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
19/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
-
18/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112282-81.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: BENICIO DAMASCENO PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)REQUERENTE: NERI MARIA MEDEIROS PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIORDESPACHO/DECISÃOintime-se o Autor para se manifestar acerca da habilitação requerida pela empresa PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA -
17/09/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2025 15:08
Despacho
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16/09/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 15:37
Juntada de Petição
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12/09/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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12/09/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112282-81.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: BENICIO DAMASCENO PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)REQUERENTE: NERI MARIA MEDEIROS PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
03/09/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
29/07/2025 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
11/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
11/07/2025 14:41
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 12:44
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
06/07/2025 15:20
Juntada de Petição
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03/07/2025 11:31
Baixa Definitiva
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03/07/2025 11:31
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/05/2025 10:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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26/05/2025 07:20
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112282-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BENICIO DAMASCENO PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)AUTOR: NERI MARIA MEDEIROS PAULAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)SENTENÇANessa conformidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito de Benício Damasceno Paula à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.
XIV) sobre os valores recebidos a título de pensão/aposentadoria, bem como condenar a União a restituir ao espólio da parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título . Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). -
23/05/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 20:36
Julgado procedente o pedido
-
20/05/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/02/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
04/02/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
04/02/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/02/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
04/02/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
04/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 12:55
Determinada a intimação
-
03/02/2025 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2025 11:28
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 16
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15/01/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 10:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/01/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/01/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/01/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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10/01/2025 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
09/01/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 10:34
Concedida a tutela provisória
-
07/01/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
02/01/2025 11:15
Juntada de Petição
-
24/12/2024 18:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/12/2024 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00