16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072600-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENE COSME DA SILVAADVOGADO(A): RICCO LEONARDO MATTOS BERNARDO (OAB RJ206100) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
15/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072600-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIENE COSME DA SILVAADVOGADO(A): RICCO LEONARDO MATTOS BERNARDO (OAB RJ206100)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora pensão vitalícia pela morte presumida do segurado MARCELO DA SILVA SANTOS, a partir da prolação da sentença judicial de ausência em 02/05/2022 (evento 1, anexo 17, fls. 22), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 02/05/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 18:47

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:12

Juntado(a)
22/07/2025 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/07/2025 15:15. Refer. Evento 20
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:29

Determinada a intimação
12/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/07/2025 15:15
08/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:27

Determinada a intimação
11/11/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2024 10:51

Determinada a intimação
27/09/2024 15:18

Juntado(a)
27/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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