19/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024253-30.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALERIA DE SOUZA PEIXOTO TESCH LIQUER (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES013834)AUTOR: AGATA PEIXOTO TESCH LIQUER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES013834)DESPACHO/DECISÃOSendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, revogando a decisão proferida pelo Juízo Estadual no pormenor (evento 1, anexo 1, fls. 54/57).

Cientifique-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com urgência, por e-mail, acerca da revogação da tutela de urgência.

No mais, intimem-se as partes e o MPF para, querendo, se manifestarem sobre a Nota Técnica emitida pelo e-NatJus/ES e especificarem, fundamentadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir.

Prazo: 15 (quinze) dias.
16/09/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:01

Juntado(a)
29/08/2025 16:32

Juntado(a)
29/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
28/08/2025 22:11

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
18/08/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024253-30.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALERIA DE SOUZA PEIXOTO TESCH LIQUER (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES013834)AUTOR: AGATA PEIXOTO TESCH LIQUER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES013834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta, originariamente, na Justiça Estadual, por ÁGATA PEIXOTO TESCH LIQUER, representada pela sua genitora, VALÉRIA DE SOUZA PEIXOTO TESCK LIQUER, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu compelido a lhe fornecer o medicamento Canabidiol USA Farma 200mg, conforme prescrição médica.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando o ato citatório (evento 1, anexo 1, fls. 54/57).

Manifestação da SESA (evento 1, anexo 1, fls. 64/67).

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresenta contestação (evento 1, anexo 1, fls. 75/83).

Réplica no evento 1, anexo 1, fls. 120/214.

A SESA informa que o medicamento está sendo fornecido à parte-Autora (evento 1, anexo 1, fls. 127/128).

Decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual ao processamento e julgamento do feito, determinando a remessa deste para a Justiça Federal (evento 1, anexo 1, fls. 196/201).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte-Autora, na forma do art. 98 do NCPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).

Ainda, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não vislumbrar, por ora, a necessidade de produção de prova oral.

Intime-se a parte-Autora para apresentar laudo e receituário médico atualizados, demonstrando a necessidade da continuidade do seu tratamento com o fármaco requerido nesta ação. Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado ao caso concreto, indicando a sua urgência e imprescindibilidade, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o tratamento. Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se a UNIÃO, com máxima urgência, inclusive por e-mail, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de tutela antecipada.

Ainda, cite-se aquela para oferecer contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC.

Ratifico a citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ocorrida na esfera estadual. Após, voltem os autos conclusos para análise da tutela antecipada deferida na esfera estadual. 1.

O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados
16/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 13:07

Determinada a intimação
15/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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