19/09/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04S)
19/09/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/09/2025 13:56

Alterado o assunto processual
17/09/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de ESVITEF04F para ESVITJE02F)
17/09/2025 17:11

Classe Processual alterada
11/09/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVITEF04F)
11/09/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040799-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: KIONNES LISBOA FERREIRAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)RÉU: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESPIRITO SANTO - CRT-ES (Oposto)ADVOGADO(A): BEN-HUR BRENNER DAN FARINA (OAB ES004813) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

De início, destaco que este Juízo tem entendimento firmado no sentido de que as hipóteses de anulação de ato administrativo pressupõem vício de forma a ser sanado e, após o saneamento, proferido outro ato (ex: condenação sem defesa prévia).

No caso em tela, se houvesse ato administrativo impugnado, a impugnação versaria sobre sua reforma, ou seja, modificação do mérito do ato administrativo, sem que houvesse necessidade de modificação da instrução processual administrativa (ex: indeferimento passar para deferimento).

Assim, eventuais pretensões de modificação do mérito do ato versaria na realidade sobre sua reforma, não excluindo a competência deste Juizado para apreciá-lo.

No entanto, observa-se recentes decisões das Turmas Recursais desta Seção Judiciária que reconhecem que mesmo em casos de pedido de modificação do mérito do ato, como no presente caso, configurariam como hipóteses de anulação de ato, previstas no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2003.

Veja-se posicionamento da 1ª Turma da Turma Recursal do Espírito Santo que reconheceu pedidos de baixa e/ou cancelamento de registros em conselhos profissicionais como anulação de ato administrativo. Acórdão publicado em junho/2025 nos autos do processo nº. 5002108-53.2020.4.02.5001 (ev.45): "...

A pretendida baixa ou cancelamento do registro da autor no CRA-ES configura verdadeira anulação de ato administrativo federal (oriundo de Conselho Profissional); e tal ato administrativo não é previdenciário nem tributário, que são os atos passíveis de revisão no âmbito dos Juizados Especiais Por conseguinte, a competência para julgar a ação pertence a uma das Varas Federais Cíveis de Vitória-ES. 3. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal no Processo 5002108-53.2020.4.02.5001, em 11/12/2024, no qual o pedido fora formulado para determinar a requerida que proceda o cancelamento da inscrição do autor de seus quadros, com efeitos retroativos à 10 data do primeiro requerimento administrativo, e ainda o cancelamento das anuidades no transcorrer do processo. 4. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO CRA-ES para reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais Federais para a causa e, em consequência, ANULO A SENTENÇA e determino a distribuição do processo a uma das Varas Federais Cíveis de Vitória". Na mesma linha, a 2ª Turma da Turma Recursal do Espírito Santo também decidiu no processo n. 5005308-63.2023.4.02.5001 (ev.82): "...

A Lei nº 10.259/01 exclui da competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art.

Art. 3º, § 1º, III).

Deve-se entender que qualquer pretensão de natureza constitutiva, que questione aspectos formais ou o próprio conteúdo do ato administrativo, não está incluída na competência do JEF.

A não ser assim, estaríamos permitindo indiretamente o controle jurisdicional de atos administrativos dentro de um rito sumaríssimo, o que não parece ser a intenção do legislador.

Assim, a interferência jurisdicional no mérito do ato administrativo, ainda que a posição negativa da Administração seja inferida pela normatização administrativa proibitiva do pedido, não deve ser buscada na via do Juizado Especial Federal....". Na esteira desse raciocínio, como ambas as Turmas entendem ser caso de nulidade, seria contraproducente discordar. Assim, por medida de economia processual DECLINO de competencia com base no entendimento das duas Turmas Recursais supracitadas, e determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito entre os Juízos Cíveis competentes para apreciar e julgar a referida matéria.
16/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2025 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 02:08

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
08/04/2025 16:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 18:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2025 18:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
11/12/2024 16:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
11/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 10:40

Determinada a citação
07/12/2024 02:06

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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