19/09/2025 12:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001774-11.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIO FERNANDES MAGALHAESADVOGADO(A): RENATA SOUZA GODOY (OAB RJ122873)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a RESTABELECER à parte autora o benefício por incapacidade temporária desde 23/11/2022 (DCB) até a data de sua recuperação, bem como encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

A manutenção do benefício não ficará vinculada ao término do processo de reabilitação profissional, cabendo ao INSS proceder à análise administrativa de sua elegibilidade, ficando a cessação do benfício vinculada ao resultado desta análise e ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU (PEDILEF 050669872.2015.4.05.8500, sessão de 21/02/2019).

Ressalte-se, ainda, que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da presente decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVE CONSIDERAR A ATIVIDADE DE BALCONISTA DE LANCHONETE.

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Quanto à iliquidez desta sentença, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos.

Prosseguindo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, em favor da parte autora, a concessão do benefício por incapacidade temporária, diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), INTIME-SE, com URGÊNCIA, a SADJ (antiga APSADJ) local para o cumprimento da tutela de urgência, no PRAZO de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação, devendo, a Autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
26/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:56

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001774-11.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: FLAVIO FERNANDES MAGALHAESADVOGADO(A): RENATA SOUZA GODOY (OAB RJ122873) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Manifeste-se a parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO apresentada pelo INSS, no prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:07

Determinada a intimação
23/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/05/2025 15:45

Juntada de Petição
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/03/2025 18:13

Determinada a intimação
11/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 18:49

Convertido o Julgamento em Diligência
01/11/2024 00:16

Conclusos para julgamento
01/11/2024 00:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/10/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
06/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO FERNANDES MAGALHAES <br/> Data: 25/09/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 22:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 18:02

Determinada a citação
12/08/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 11:10

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 20:42

Determinada a intimação
17/04/2024 02:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 10:49

Juntada de Petição
09/04/2024 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2024 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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