19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085686-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO FREITAS GUIMARAESADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
02/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:05

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:22

Determinada a citação
28/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085686-26.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 04:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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