TRF2 - 0105295-60.2014.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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15/09/2025 12:45
Juntada de Certidão
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12/09/2025 09:40
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0105295-60.2014.4.02.5006/ES AUTOR: YOLANDA SANTANNA FERREIRAADVOGADO(A): SIDNEI SAMUEL PEREIRA (OAB SP193482) DESPACHO/DECISÃO No processo 0105295-60.2014.4.02.5006/TRF2, evento 78, DOC1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seus filhos RONALDO FERREIRA DA SILVA e AELSON FERREIRA DA SILVA.
Intimado, o INSS apresentou manifestação genérica. Aplica-se ao caso em tela o art. 112 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o pagamento independe de inventário ou arrolamento, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, verifica-se que que não há impedimento legal para a habilitação nos presentes autos, que deverá ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, o qual prevê nos seguintes termos: Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Art. 1.845.
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Nesse passo, considerando que a certidão de óbito da parte autora indica que ela era viúva e que deixou dois filhos, defiro a habilitação pleiteada. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como autores RONALDO FERREIRA DA SILVA e AELSON FERREIRA DA SILVA.
Intimem-se. Após, retifique-se o polo ativo e, sem seguida, proceda-se à devolução dos autos ao TRF2. -
12/08/2025 12:38
Remetidos os Autos em diligência
-
12/08/2025 12:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/08/2025 02:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/08/2025 02:51
Despacho
-
07/08/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
07/08/2025 10:56
Juntada de Petição - YOLANDA SANTANNA FERREIRA (SP193482 - SIDNEI SAMUEL PEREIRA)
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27/10/2021 08:59
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
27/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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05/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
06/09/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/09/2021 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2021 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2021 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2021 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2021 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2021 14:58
Recurso Especial sobrestado
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01/09/2021 13:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/09/2021 13:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/03/2021 14:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
26/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
05/03/2021 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
-
08/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
01/02/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/02/2021 11:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
-
29/01/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/01/2021 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/01/2021 13:23
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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22/01/2021 15:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/01/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 13:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
22/01/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
-
16/11/2020 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/11/2020 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
12/11/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
20/10/2020 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/10/2020 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/10/2020 15:36
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
30/09/2020 16:48
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
30/08/2020 23:29
Lavrada Certidão
-
21/08/2020 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/08/2020 22:53
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 460
-
17/08/2020 20:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
-
29/06/2020 13:17
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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27/06/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
18/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
-
08/06/2020 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2020 03:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
04/06/2020 13:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
03/06/2020 18:46
Juntada de Petição
-
25/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
21/05/2020 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
18/05/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
15/05/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/05/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/05/2020 19:36
Remessa Interna com Acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
-
13/05/2020 15:48
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
08/05/2020 13:52
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB01
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07/05/2020 01:16
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
24/04/2020 00:09
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
29/03/2020 17:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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26/03/2020 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
26/03/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2020 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/03/2020 09:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/03/2020 19:00
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 476
-
19/03/2020 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
18/03/2020 04:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/03/2020 04:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/03/2020 04:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/03/2020 04:35
Juntada de Certidão
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20/02/2020 15:55
Lavrada Certidão
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20/02/2020 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/02/2020 12:57
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 340
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19/02/2020 14:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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10/12/2019 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/12/2019 14:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
04/12/2019 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
02/12/2019 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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