04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012782-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: HELENA MORAIS AGUIAR (Sucessor)ADVOGADO(A): ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA (OAB ES028757)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 23/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 49 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 15:46

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/08/2025 15:46

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
23/08/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 20:22

Juntada de Petição
19/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:07

Juntada de Petição
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 16:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES028757
10/06/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012782-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE ALVEDIR AGUIAR FERREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA (OAB ES028757)AUTOR: HELENA MORAIS AGUIAR (Sucessor)ADVOGADO(A): ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA (OAB ES028757)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de pagar à genitora/sucessora do autor, Sra.

HELENA MOARAIS AGUIAR (CPF *67.***.*95-47), as prestações vencidas relativas ao benefício de pensão por morte (NB 21/205.408.209-5) a que faria jus o autor, em razão do falecimento de seu genitor, Sr.

ALVINO FERREIRA (CPF nº *27.***.*36-04), ocorrido em 17/12/2020 (Evento 1, CERTOBT6) até a data de seu óbito em 19/05/2024.

Fixo a DIB na DER e determino o abatimento dos valores quer foram percebidos pelo autor no mesmo período, a título do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (NB 87/602.012.640-8), porquanto inacumulável com o benefício de pensão nestes autos pretendido.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
23/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 22:05

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 15:56

Juntado(a)
21/05/2025 19:34

Juntado(a)
21/05/2025 19:25

Juntado(a)
06/02/2025 10:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:19

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento
19/09/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:12

Despacho
19/07/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:13

Despacho
27/05/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 17:43

Determinada a citação
07/05/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5106474-03.2021.4.02.5101

Veronica Pacheco de Souza Leite

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001998-51.2025.4.02.5107

Alice dos Santos Calabria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorraine Zefeni Felipe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097664-39.2021.4.02.5101

Valeria Macedo Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022983-59.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Posto de Combustiveis Radial Oeste LTDA.

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 5078506-90.2024.4.02.5101

Jaqueline Araujo Monteiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo