09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082255-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN APARECIDA LEMOS RIBEIROADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO CARMEN APARECIDA LEMOS RIBEIRO opôs embargos de declaração (evento 8) contra a decisão (evento 3) que determinou a suspensão do feito até julgamento definitivo da ADPF nº 1236/DF, em razão da homologação do acordo interinstitucional firmado perante o STF.

A embargante alega omissão, sustentando que continua sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e que não aderiu a qualquer acordo, razão pela qual requer o prosseguimento do feito, com a citação dos réus. É o relatório.

Contudo, não se verifica a alegada omissão.

A decisão embargada enfrentou a questão posta, limitando-se a determinar a suspensão do feito em cumprimento ao comando da medida cautelar deferida na ADPF nº 1236/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

Cumpre destacar que, na petição inicial, a autora não formulou pedido de tutela provisória voltada à suspensão imediata dos descontos, restringindo-se a requerer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Dessa forma, não havia omissão a ser suprida quanto a ponto não suscitado.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é atribuir efeito modificativo aos embargos, de modo a afastar a determinação de suspensão e permitir o imediato prosseguimento do feito.

Todavia, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada, salvo em hipóteses excepcionais de vício do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não podem ser utilizados com caráter meramente infringente.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

Intimem-se.
05/09/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082255-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN APARECIDA LEMOS RIBEIROADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.
20/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 14:11

Decisão interlocutória
14/08/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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