16/09/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087678-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KAUA DOS SANTOS ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA PAULA GAYER SOARDI (OAB SC065365)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial (NB: 87/709.320.183-1 ), desde a DER (04/10/2020), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que revise o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de mínimo de que trata o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ. Sem custas no caso de eventual interposição de recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida e da isenção legal de que goza o INSS.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra a possibilidade do benefício econômico superar mil salários mínimos.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se as partes e o MPF.

P.

I.
27/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:49

Juntada de Petição
28/05/2025 19:31

Juntada de Petição
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 17:42

Determinada a intimação
25/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 13:05

Juntada de Petição
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
14/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:34

Determinada a intimação
14/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 20:09

Juntada de Petição
11/01/2025 15:36

Juntada de Petição
11/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 22:33

Juntada de Petição
10/12/2024 14:03

Juntada de Petição
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/11/2024 00:14

Juntada de Petição
06/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:46

Determinada a citação
06/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA DOS SANTOS ANDRADE <br/> Data: 10/12/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
04/11/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:19

Juntada de Petição
28/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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