15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 15:25

Decisão interlocutória
15/09/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085197-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DAVI GOMESADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação na qual a parte autora requer a inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo de 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes.

Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista a incompatibilidade do pedido com os proventos percebidos pela parte autora, conforme demonstram as fichas financeiras/contracheques acostados aos autos.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; (b) atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos.

Neste sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, como pode ser observado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ALCANCE.

PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE SOMAM AS PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS, A RENÚNCIA REALIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALCANÇA TODAS ESSAS VERBAS. 2. A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 3.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:53

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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