16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 23:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131023520254020000/TRF2
05/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107185-37.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: NOGUEIRA E VALENTIM ENGENHARIA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, REJEITO a impugnação, condenando a ré ao pagamento de horários de 10% do valor cobrado.

Tendo em vista o balanço juntado no Ev. 53, Outros 2, indicando disponibilidade de apenas R$ 3 mil e prejuízo acumulado superior a R$ 1 milhão, reputo comprovada a hipossuficiência financeira da parte demandada, DEFERINDO o benefício de gratuidade de justiça e suspendendo a condenação acima firmada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

O benefício, porém, tem efeitos meramente prospectivos, não atingindo a exigibilidade dos honorários definidos na fase de conhecimento, que continuam a ser exigíveis. Intimem-se.
21/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107185-37.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: NOGUEIRA E VALENTIM ENGENHARIA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821)DESPACHO/DECISÃONos termos da jurisprudência do E.

STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de miserabilidade.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).2.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Assim, intime-se a parte ré para providenciar a juntada aos autos de balanços e balancetes mensais para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ressaltando que eventual deferimento somente surtirá efeitos ex nunc.

Prazo: 15 dias.

Intime-se a UNIÃO para ciência.

Prazo: 5 dias em dobro.
23/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:55

Determinada a intimação
13/02/2025 01:11

Juntada de Petição
12/02/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:21

Determinada a intimação
03/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 23:56

Juntada de Petição - NOGUEIRA E VALENTIM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (RJ150821 - LEANDRO PORTUGAL JAEGGER)
12/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 11:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2024 07:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2024 19:03

Despacho
25/06/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 05:53

Determinada a intimação
10/05/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 13:56

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2024
10/05/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 19:41

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 07:45

Conclusos para julgamento
10/12/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 15:00

Decretada a revelia
07/12/2023 06:42

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
20/10/2023 07:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2023 19:47

Determinada a citação
18/10/2023 19:31

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 19:31

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:27

Alterado o assunto processual
18/10/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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