13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000435-16.2025.4.02.5109/RJAUTOR: LUIS ROBERTO DOS REISADVOGADO(A): VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (OAB RJ108464)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n° 646.959.800-9, desde a data de sua cessação, em 14/03/2025 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:18

Juntada de Petição
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/06/2025 21:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 13:45

Determinada a citação
04/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 11:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01F)
20/05/2025 16:44

Juntada de Petição
20/05/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
31/03/2025 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:10

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIS ROBERTO DOS REIS <br/> Data: 20/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: EDUARDO FERNAND
31/03/2025 18:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-RE)
31/03/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 11:30

Juntado(a)
31/03/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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