04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077401-44.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARTA ROSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237)SENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O MANDAMUS.

Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I. (ma)
01/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077401-44.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARTA ROSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237) DESPACHO/DECISÃO MARTA ROSA DE ALMEIDA impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ilmo.

Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente o pagamento imediato da restituição do imposto de renda a ela devido, no valor de R$ 46.713,68.

Ao final, requer a confirmação da medida.

Requer gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, afirma que foi proferida sentença, nos autos do Processo nº 5045993-69.2024.4.02.5101, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, declarando o seu direito à isenção de imposto de renda e condenando a União a proceder à restituição dos valores retidos na fonte.

Ressalta, no entanto, que, antes do trânsito em julgado da sentença, o órgão pagador (Senado Federal) já havia declarado os rendimentos por ela recebidos como "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas", o que gerou divergência com os valores por ela declarados como isentos e a impediu de obter a restituição dos valores retidos na fonte.

Alega não ser razoável esperar até 2026 para ter direito ao recebimento de tais valores.

Inicial e documentos no ev. 1.

Gratuidade de justiça indeferida no ev. 5.

Emenda à inicial no ev. 10.

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 11).

União manifesta interesse no feito no ev. 19.

Informações no ev. 20 em que a autoridade coatora ressalta que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação e o Fisco tem até 5 anos para homologação ou revisão do lançamento.

Alega que a concessão da segurança importaria em violação ao princípio da isonomia.

Ressalta, ainda, que o reconhecimento do direito à isenção deve ser comunicado ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos, para que deixe de efetuar a retenção do imposto.

Decido.

A liminar em mandado de segurança deve ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida futura, em caso de sentença concessiva.

Assim, não havendo risco de ineficácia da medida, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal.

Após, voltem conclusos para sentença. (rc)
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
07/08/2025 14:27

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 233,56 em 06/08/2025 Número de referência: 1364667
04/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:39

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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