11/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003933-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTA SOUSA LIMA GUIMARAES PINTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi julgado procedente o pedido para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Haja vista o trânsito em julgado, e, tendo sido anexados aos autos comprovação de obrigação fazer, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:23

Decisão interlocutória
18/08/2025 15:20

Juntado(a)
21/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 15:40

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 11:33

Juntada de Petição
08/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:51

Juntada de Petição
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 22:32

Decisão interlocutória
22/01/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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