15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:29

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 01:05

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004608-47.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CELIA MARIA MONTEIRO ALTOEADVOGADO(A): LUCIA HELENA LORENCINI (OAB ES012906)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 01/02/2024 (Evento 11, PROCADM1), bem como ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
23/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 23:23

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:49

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 15:02

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/11/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 19:18

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 15:21

Juntada de Petição - CELIA MARIA MONTEIRO ALTOE (ES012906 - LUCIA HELENA LORENCINI)
28/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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