TRF2 - 5000124-98.2025.4.02.5117

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DA SILVA BARBOSA

CPF *14.***.*16-15

Advogados

ADRIANA DE SOUZA

OAB: 229080/RJ

CPF *22.***.*66-07

WAGNER COSTA MAGALHAES

OAB: 152960/RJ

CPF *76.***.*62-91

JOSILENE DOS SANTOS WERNECK

OAB: 247828/RJ

CPF *63.***.*93-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 17/09/2025 03:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 20:31

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 22/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000124-98.2025.4.02.5117/RJAUTOR: FERNANDO DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA (OAB RJ229080)ADVOGADO(A): WAGNER COSTA MAGALHAES (OAB RJ152960)ADVOGADO(A): JOSILENE DOS SANTOS WERNECK (OAB RJ247828)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 24.03.1997 a 28.07.2005 e 02.01.2006 a 08.11.2011, laborados na AZURRA VEÍCULOS LTDA, com a consequente concessão da aposentadoria em favor do autor, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, desde a DER (18.11.2024), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

    Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 40 (quarenta) dias.

    Em caso de não cumprimento voluntário da tutela, a fim de não retardar o andamento do processo, caberá à parte autora requerer a execução provisória da tutela (art. 519, c/c art. 1.012, §§ 1º, V, e 2º, CPC) por meio de petição autônoma, distribuída por dependência (art. 286, CPC) que dará origem a procedimento específico em cujos autos se tomarão as medidas apropriadas para fazer cumprir a obrigação de fazer.

    Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 20/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/04/2025 07:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 01/04/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/03/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/03/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:04

    Determinada a intimação

  • 20/03/2025 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 20/03/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/03/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/03/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 17/03/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 15:55

    Determinada a intimação

  • 14/03/2025 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/02/2025 05:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/02/2025 15:20

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/02/2025 14:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2025 16:49

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/01/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/01/2025 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2025 22:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/01/2025 22:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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