16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047326-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA ALICE DA SILVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo integralmente a sentença embargada.

P.R.I.
02/09/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047326-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA ALICE DA SILVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora ANA ALICE DA SILVEIRA SANTOS, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 189.078.318-5, prevista nos arts. 15 ou 16, da EC n 103/2019, o que importar em melhor benefício, a partir de 09/06/2022 (reafirmação da DER), considerando o tempo de 30 anos, 00 meses e 00 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 25/11/2024.

No cálculo das diferenças incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
20/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:10

Determinada a intimação
11/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 06:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:28

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 14:04

Juntado(a)
09/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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