10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/09/2025 02:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005311-49.2022.4.02.5002/ESAUTOR: GUILHERME REIS CALDEIRAADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ200840)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇASatisfeita a obrigação, declaro extinta, por sentença, a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e tenho por encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo Código.

Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para fins de entrega do pagamento.

Com dados bancários da parte autora ou de seu(ua) advogado(a)(s), com poderes para receber e dar quitação - evento 1, DOC2 - , requisite-se à CAIXA, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404255-0 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida.

A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível.

A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar).

Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a GUILHERME REIS CALDEIRA, CPF: *41.***.*30-08, no prazo de 48 horas, o saldo total atualizado da conta judicial supramencionada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida.

Neste caso, intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social).

Transitada em julgado e comprovada a entrega do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005311-49.2022.4.02.5002/ES AUTOR: GUILHERME REIS CALDEIRAADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ200840) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$1.687,50 a título de complemento de indenização por invalidez permanente, em decorrência de acidente trânsito no dia 22/12/2021, conforme sentença do evento 37, DOC1, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 37, DOC1): [...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a autora a importância de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) como complemento de indenização por invalidez permanente, em decorrência de acidente trânsito no dia 22/12/2021.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 22/12/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 11/11/2022.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." No evento 46, DOC1, a parte vencida, antecipando-se à respectiva intimação, veio aos autos informar o pagamento, tendo apresentado (i) cálculo discriminado (evento 46, DOC2) e (ii) depósito do montante de R$2.177,92 na conta judicial nº 3030.005.86404255-0 (evento 46, DOC3).

Ante o exposto: 1. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias para: a) impugnar o valor depositado pela parte ré, caso tenha interesse, instruído com memória de cálculo, sem prejuízo de levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, na forma do art. 526 do CPC; b) indicar conta para fins de transferência bancária dos valores depositados na conta judicial nº 3030.005.86404255-0 (conta de titularidade da parte ou de sua advogada, com poderes para receber e dar quitação (cf. evento 1, DOC2); c) falar sobre a quitação (art. 906 do CPC). 1.1.

A transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR; 1.2.

A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2. Decorrido o prazo: a) com a indicação de conta, bem como atendimento às exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404255-0 para a conta bancária indicada. b) com impugnação, façam-me os autos conclusos (decisões diversas com impugnação); c) com requerimentos diversos ou transcorrido in albis o prazo de intimação, conclusos para decisão; d) com quitação expressa, independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).
24/05/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 00:00

Despacho
19/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição
11/09/2024 11:55

Transitado em Julgado
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2024 08:30

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
27/08/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 10:15

Conclusos para julgamento
09/04/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2024 13:18

Juntada de Petição
16/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:30

Juntado(a)
23/01/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 16:17

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
06/11/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:09

Decisão interlocutória
22/05/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 20:23

Determinada a intimação
06/01/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 14:14

Juntada de Petição
25/10/2022 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 16:32

Determinada a intimação
12/09/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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