03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070784-73.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTELADVOGADO(A): PALOMA VERAS FERREIRA (OAB RJ211792) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

A decisão de evento 90, DESPADEC1 assim dispôs: "A sentença assim determinou (evento 38, SENT1 ): 'Diante de todo o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora, na condição de cônjuge, o benefício de pensão por morte, cujo instituidor é JORGE PIMENTEL LEMOS, a partir da data do óbito, observada a habilitação da segunda ré; b) condeno ainda a autarquia a pagar à parte autora as prestações decorrentes, observados os valores já satisfeitos durante o período em que mantida a pensão temporária pelo prazo de 4 meses (NB 202.063.724-8, cessado em 25/05/2022).

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.' A parte autora aduz o seguinte (evento 76, IMPUGNAÇÃO1 ): 'A Autarquia foi condenada a realizar o pagamento das parcelas vencidas desde a data de cessação (25/05/2022). Observa-se que ao realizar o cálculo de liquidação a Autarquia utilizou como termo inicial o dia 25/01/2022 e não 25/05/2022. Ocorre que houve dedução de parcelas de 25/01/2022 até 23/08/2022, onde deveria ser até 25/05/2022 (data da cessação do benefício). A Autora não recebeu qualquer pagamento no período de 05/2022 a 08/2022 (...) Observa-se que em caso de desconto dos valores apurados a Autarquia deveria ter realizado o desconto até o dia 25/05/2022 e não até 23/08/2022.' Feitas estas considerações, passo a decidir: A sentença determinou o pagamento dos valores a partir da data do óbito (25/01/2022). Na apuração dos atrasados, a sentença determinou que fossem observados os valores já satisfeitos durante o período em que mantida a pensão temporária pelo prazo de 4 meses (NB 202.063.724-8, cessado em 25/05/2022).

Nos cálculos de evento 68, PET2, o INSS efetuou os descontos dos valores relativos ao período de 25/01/2022 até 23/08/2022.

Pela análise do HISCRE de evento 68, PET5, verifica-se que a parte autora recebeu a pensão temporária no período de 25/01/2022 a 25/05/2022, e não até agosto de 2022: Assim sendo, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para retifcar os cálculos de evento 68, PET2, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de efetuar os descontos dos valores recebidos a título de pensão temporária apenas no período de 25/01/2022 a 25/05/2022.

No que concerne à multa fixada no valor de R$ 1.500,00 (evento 65, DESPADEC1 ), dê-se ciência à parte autora de que a mesma será incluída no momento do cadastro da requisição." Em resposta à determinação contida na decisão de evento 90, DESPADEC1, o INSS aduz o seguinte (evento 107, PARECERTEC4): Compulsando os autos, verifica-se que, nos cálculos de evento 68, PET2, o réu efetuou o desconto de R$ 4.994,69 na coluna valor recebido, relativamente à competência de 23/8/2022, conforme abaixo transcrito: Analisando o HISCRE de evento 107, OUT3 mais detalhadamente, verifica-se que, de fato, em 23/8/2022 houve o pagamento em âmbito administrativo da competência de 25/01/2022 a 25/05/2022, conforme tela abaixo transcrita: Verifica-se, portanto que, ao contrário do que decidido no evento 90, DESPADEC1, o INSS apenas efetuou os descontos dos valores relativos ao período de 25/01/2022 a 25/05/2022.

A parte autora requer, no evento 112, PET1, "que o feito seja chamado à ordem, para deliberação específica sobre a controvérsia acerca dos valores efetivamente recebidos pela Autora, especialmente no período de 06/2022 a 08/2022".

De fato, o período de 06/2022 a 08/2022 não foi pago administrativamente. Todavia, estas competências foram inseridas nos cálculos de evento 68, PET2, conforme abaixo: Desse modo, reconsidero parcialmente a decisão de evento 90, DESPADEC1, para homologar os cálculos do réu de evento 68, PET2.

Cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, conforme cálculos de evento 68, PET2, bem como da multa fixada no valor de R$ 1.500,00 (evento 65, DESPADEC1) e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (evento 102, CONHON3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
20/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:49

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:56

Determinada a intimação
19/02/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:06

Determinada a intimação
23/09/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/08/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 11:18

Determinada a intimação
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/06/2024 00:39

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/06/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/05/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:36

Determinada a intimação
15/05/2024 15:52

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 22:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/01/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:27

Determinada a intimação
14/11/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:02

Determinada a intimação
25/10/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/10/2023 14:43

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/10/2023 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/10/2023 12:34

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 11:15

Determinada a intimação
20/09/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:20

Determinada a intimação
23/08/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:51

Determinada a intimação
26/07/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2023 21:22

Determinada a intimação
17/06/2023 19:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 19:56

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023
17/06/2023 19:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/06/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
19/05/2023 19:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/05/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 18:57

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 19:01

Conclusos para julgamento
08/05/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/04/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 13:01

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2023 20:09

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2023 16:34

Juntada de Petição
09/02/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
26/01/2023 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
12/01/2023 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
12/01/2023 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 12/01/2023 06:34:35)
25/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2022 13:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2022 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2022 19:30

Determinada a citação
15/12/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 16:56

Determinada a intimação
20/10/2022 11:32

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022 11:31

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2022 13:57

Determinada a intimação
23/09/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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