19/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003138-18.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA CORDEIROADVOGADO(A): GILBERTO GONCALVES DA GRACA (OAB RJ072699)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o acesso da Autora aos seus dados por meio da plataforma e aplicativo MEU INSS .

Condeno igualmente o réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação.

HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO (evento 1, DOC15) ocorrido em 19/11/2022 onde trabalhava desde 19/07/2021 (evento 1, DOC7) .

Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos seguintes termos: a) Para as prestações vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deve ser aplicada desde quando devidas e os juros de mora devem incidir a partir da data de citação, de acordo com o Manual de Cálculos, até 08/12/2021; e b) Este total da alínea 'a' acrescido das prestações vencidas posteriormente, na vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes uma única vez, a partir de então (09/12/2021) e até o pagamento pela taxa SELIC.

Registre-se que não é possível receber de forma acumulada o benefício previdenciário de seguro-desemprego com o auxílio emergencial (art. 3º, III, do Decreto 10.316/2020 c/c art. 1º, § 3º, II, da MP 1.000/2020), cabendo à União evitar o recebimento conjunto das duas prestações e oportunamente proceder à compensação de qualquer valor recebido cumulativamente.

A Administração deverá diligenciar para que eventual auxílio emergencial seja compensado/cancelado, caso existente.

Sem prejuízo, determino que, oportunamente, a Secretaria junte aos autos telas da consulta auxílio emergencial em nome da parte autora.

Na hipótese de constarem parcelas recebidas no intervalo concomitante ao recebimento das prestações do benefício previdenciário/assistencial deferido nos presentes autos, fica desde já determinada a compensação dos valores.

Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
27/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:57

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 21:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/05/2025 00:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 00:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 17:22

Juntada de Petição
01/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:16

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:19

Despacho
08/11/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:30

Determinada a intimação
05/09/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 04:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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