TRF2 - 5002044-67.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IZAIAS FERREIRAS DIAS

CPF *84.***.*92-22

Advogados

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB: 014144/ES

CPF *74.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 11/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 10/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-67.2025.4.02.5001/ESAUTOR: IZAIAS FERREIRAS DIASADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇA2.

    Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a  conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento da ação, em 30/01/2025, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

    Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

    Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

    Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).  Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/09/2025 22:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 22:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 22:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 22:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2025 13:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/07/2025 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 10:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-67.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: IZAIAS FERREIRAS DIASADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 22/05/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 25/05/2025 02:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/05/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 24/05/2025 02:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/05/2025 18:25

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)

  • 23/05/2025 17:59

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/05/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

  • 20/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZAIAS FERREIRAS DIAS <br/> Data: 22/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao l

  • 06/03/2025 14:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)

  • 28/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/02/2025 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 21:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 02:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/01/2025 16:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/01/2025 14:54

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 14:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2025 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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