11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 10:26

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003355-87.2025.4.02.5003/ES AUTOR: TATIANE VERLIADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
25/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:24

Determinada a intimação
18/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003355-87.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 15/08/2025.
15/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016418-88.2025.4.02.5001

Roberto Luiz Carvalho de Moraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000277-86.2024.4.02.5111

Luis Felipe Correa da Silva

Os Mesmos

Advogado: Tassia Henriques de Morais Camargos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 5000277-86.2024.4.02.5111

Luis Felipe Correa da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/11/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5002474-04.2025.4.02.5103

Leila dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059579-42.2025.4.02.5101

Marcos Aurelio Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Penaforte de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo