09/09/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003455-42.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 24/08/2025.
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 09:27

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003455-42.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ALEX ORTOLANEADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5003442-43.2025.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer que seja declarado a não incidência do imposto de renda sobre as rúbricas “Folga indenizada”, “Indenização Política de viagem”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Folga Quarentena Standy By”, “dias extras a bordo”, “indenização ONSHORE”, enquanto que, naquela ação, pleiteou que fosse declarado declarado a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)).

Registre-se no sistema. .

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:15

Determinada a citação
25/08/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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