27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 142
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010764-88.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ZIONE ELIAS LOPESADVOGADO(A): JHONATAN REIS ONOFRE (OAB ES039404)ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte autora, ZIONE ELIAS LOPES, argui o descumprimento parcial de acordo homologado judicialmente, referente à concessão de benefício por incapacidade.

As partes celebraram um acordo judicial, nos termos do evento 28, PROACORDO1 homologado por sentença no evento 32, SENT1, que previa a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 6422659958), com DIB em 13/02/2023, com Data de Cessação do Benefício (DCB) em 15/06/2024, prevendo a possibilidade de prorrogação administrativa do benefício, o qual deveria ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB.

No evento 72, PET1 (e reiterado nos evento 102, PET1 e evento 135, PET1), a parte autora argumenta que o INSS não cumpriu o acordo na integralidade, pois não oportunizou a possibilidade de prorrogação do benefício no tempo determinado em lei.

Alega, ainda, ter tentado a prorrogação, por diversas vezes, antes da DCB (15/06/2024), inclusive por canais remotos ("Meu INSS" e telefone 135) e presencialmente em agência do INSS, mas encontrou impedimentos para tal solicitação.

Por fim, ressalta que, por sugestão de um servidor, teve que aguardar 30 dias após a cessação para requerer um novo benefício administrativo, o que lhe causou prejuízos financeiros.

O INSS, por sua vez, no evento 113, PET1, manifestou-se alegando que "NÃO SE VISLUMBRA pedido de prorrogação do benefício de Auxílio por Incapacidade temporária decorrente da r.

SENTENÇA" e que "A AUTARQUIA JÁ DEU O DEVIDO CUMPRIMENTO A R.

SENTENÇA".

Acostou extrato de dossiê previdenciário (evento 113, PET1) que indica a cessação do benefício em 15/06/2024.

Além disso, no evento 98, EXECUMPR1 e no evento 130, EXECUMPR1, o EADJ informa o atendimento a decisão judicial.

Por fim, o evento 131, INF2 comprova o indeferimento de um novo benefício (NB 716.466.507-0). É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, analisando estes autos, observo que a sentença proferida no evento 32 homologou o acordo proposto pela autarquia previdenciária e aceito pela segurada, dispondo, relativamente à pleiteada prorrogação, nos seguintes termos: No evento 40, ao comprovar a implantação do benefício aqui em discussão, o INSS ressaltou sobre a possibilidade de que a segurada formulasse pedido de prorrogação, nos 15 dias anteriores à cessação.

Confira: Todavia, buscando a permanência do seu benefício previdenciário, ainda que com a realização de perícia, a segurada tentou formular o pedido de prorrogação, em 05/06/2024 (dentro do prazo de que dispunha), nos termos como costantes na sentença, o que não lhe foi permitido, conforme se observa abaixo: Ora, o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, sendo certo que a rediscussão de seus termos - ou de eventuais vícios na transação homologada judicialmente - somente é possível mediante ação anulatória, conforme leciona o art. 966, §4º, do CPC.

Não cabe ao INSS, nesse momento processual, buscar rever cláusulas do Acordo que fundamentou a sentença, devendo a execução prosseguir com a devida fidelidade ao título exequendo (art. 509, §4º, do CPC).

Assim, RETORNEM estes autos ao INSS para que a indigitada autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício previdenciário titularizado pela autora, cuja cessação somente poderá ser levada a efeito após a garantia do exercício do pedido de prorrogação pela autora.

Intimem-se.
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/08/2025 08:33

Determinada a intimação
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição
04/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
14/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
10/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
10/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:58

Determinada a intimação
09/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/09/2024 18:44

Juntada de Petição
18/09/2024 06:43

Baixa Definitiva
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
31/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 10:23

Despacho
30/08/2024 06:57

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
18/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/08/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 08:53

Despacho
12/08/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/08/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/08/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 07:11

Despacho
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/08/2024 06:47

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/08/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 90
01/08/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/07/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051891-45.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
30/07/2024 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051890-60.2024.4.02.9666/TRF (ZIONE ELIAS LOPES)
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:48

Determinada a intimação
30/07/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 17:02

Despacho
29/06/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 07:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/06/2024 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:50

Baixa Definitiva
17/06/2024 11:17

Despacho
08/06/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-04 processada no TRF2 com o no. 50518914520244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
08/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-04 processada no TRF2 com o no. 50518906020244029666/TRF (JHONATAN REIS ONOFRE)
08/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-04 processada no TRF2 com o no. 50518906020244029666/TRF (THAYNNARA PAULUCIO MATOS)
08/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*10-04 processada no TRF2 com o no. 50518906020244029666/TRF (ZIONE ELIAS LOPES)
06/06/2024 07:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*10-04
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/05/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2024 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*10-04
07/05/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:11

Determinada a intimação
21/03/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/03/2024 10:50

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024
16/03/2024 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
13/03/2024 21:14

Juntada de Petição
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
01/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 15:01

Homologada a Transação
01/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
31/01/2024 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 12:09

Juntada de Petição
29/01/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZIONE ELIAS LOPES <br/> Data: 15/12/2023 às 12:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: JOS
30/11/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2023 18:06

Juntada de Petição
29/11/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 06:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 06:33

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/11/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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