TRF2 - 5005948-92.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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18/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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18/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005948-92.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: MARIA BERNARDO PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e CONCEDO a segurança requerida no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pela impetrante nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo protocolo nº 1954312653, em 23/09/2024.
Advirto a parte impetrada que o cumprimento da ordem aqui deferida não depende do trânsito em julgado desta sentença, a teor do §3º, do art. 14, da lei nº 12.016/2009.
Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no evento 4.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09.
Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Publique-se.
Intimem-se. -
17/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/08/2025 08:58
Concedida a Segurança
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15/08/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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28/07/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 08:14
Determinada a intimação
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24/07/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 19:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/07/2025 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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