STJ - 0001573-80.2020.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 0001573-80.2020.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CELIA MACHADO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: SIMHOM SAUDADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: EPITACIO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: WILSON DE CNOPADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: MACARIO DE OLIVEIRA PEIXOTOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: ENDERSON DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: MANOEL FERREIRAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: JONAS SAUL DE SALLESADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: JACOB LIPSTERADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: JOSE ALBERTO MELEIROADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: JADIR DOMINGOS BRUNOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: GILBERTO FERREIRA PAIMADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: EINAR VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: CLAUDIONOR ESTEVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)AGRAVADO: OTHON DE ASSIS VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454)ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175)INTERESSADO: LEDY DA MOTTA FREITASADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: GRASIELLE OLIVIA DOS SANTOS DE BRITOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARIA ANGELICA DE LOS REYES DA SILVAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SIMONE MARINHO BRIGIDO DA MOTTAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: RENATO MARINHO BRIGIDOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: WILSON DE CNOPADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ANNA MARQUES ESPOSITOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ITALO HUGO ESPOSITOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARY THEREZINHA ESP0SITO HADDADADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: AMANDIO ANTONIO ESPOSITOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SUELY MARIA ESPOSITO CAVALCANTIADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SERGIO LOPES DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARIA AIDYL BORGES MONTEIRO CERANTEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LEILA MIRANDA AUTRAN SAMPAIOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ELIANE MIRANDA DOURADO TEIXEIRAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ERMELINDA AUGUSTA DOS SANTOS S ANCHOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ELIZA VELMOVITSKYADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ANGELA MARIA CALDAS HATJEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: REGINA MARIA CALDAS BONVINIADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ELIZABETH CALDAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ESTELA MARIA CARDOSO CALDASADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARCELO CARDOSO CALDASADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LAIS MARINO DE BARTOLOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ANTONIO JOSE LAGOEIRO JORGEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LUCIO PINHO DUARTEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LUCIANA GUIMARAES DUARTEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: CAMILLA DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LUDIMILLA FURNY DUARTEADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SORAYA JARLICHITADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ITA MARA JARLICHTADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARCIA RANGEL FURNYADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ESTELA ROISEMANADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: DOMINGAS SANTIAGOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SYLVIA ARAUJO FREITASADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARIA DA GLORIA GOMES CAMPOSADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SHEILA MARA CAMPOS TABOADAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: CELIA MACHADO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: IZABEL MAILLO PARAGUASSUADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: LEILA BENEVIDES BITTENCOURTADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: MARIA LIRTA COSENDEYADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: DENIZE GONCALVES DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: HELENA SEABRA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: JOSE CARLOS ROISEMANADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: SHEILA RUTE ROISEMANADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: ARY SAUL ROISEMANADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLAROINTERESSADO: GERALDO MARMO DE SOUZAADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIROADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 25), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia, mantendo decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de execução do julgado, não acolhendo a impugnação do INSS, possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AS REQUISIÇÕES EM SITUAÇÃO REGULAR.

REGULARIZAÇÃO QUANTO AOS AUTORES FALECIDOS E POSSÍVEIS HABILITAÇÕES. - Insurge-se, no presente agravo de instrumento, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando reformar a decisão proferida pelo MM Juízo que rejeitou a objeção de pré-executividade e deferiu o prosseguimento do feito, com a requisição dos valores cadastrados e em situação regular, bem como a retificação do cadastro para incluir os herdeiros dos autores falecidos. - A decisão agravada acolheu a arguição de preclusão da matéria, e quanto ao argumento referente ao excesso de execução, ressaltou que, em sede de exceção de pré-executividade, somente se podem argüir matérias de ordem pública ou situações em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos - As questões levantadas pelo INSS, quanto aos erros processuais e materiais encontra-se, de fato, superada, em vista da ocorrência da preclusão temporal. - Correta a decisão quanto ao deferimento do prosseguimento do feito, com a requisição dos valores cadastrados, em situação regular, com a devida retificação do cadastro para incluir os herdeiros dos autores falecidos, assim, como, em relação aos não cadastrados, deferindo, ainda, o pedido de suspensão do processo por 120 dias a fim de regularizar e ou habilitar possíveis herdeiros dos autores falecidos. - Precedentes jurisprudenciais. - Agravo de instrumento desprovido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela autarquia, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 65), sendo oportuna a transcrição da respectiva ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUMULA 260 EX TFR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRECLUSÃO.

FALECIMENTO DE AUTORES.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CONSECTÁRIOS.

PRECLUSÃO.  - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. - O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO EM SUA CONCLUSÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, NO SENTIDO DE RESTAR CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, "ALEGANDO, EM SÍNTESE, EXCESSO NA EXECUÇÃO.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 2992/2994, SUSTENTANDO QUE, HÁ PRECLUSÃO DA MATÉRIA, BEM COMO, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS CÁLCULOS DE FLS. 2863/2874, EVIDENCIAM QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS RESPEITARAM AS DECISÕES DESTE JUÍZO, ASSIM COMO, O QUE FICOU DECIDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ONDE FOI DEFINIDO OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA EFEITO DA PRESENTE EXECUÇÃO, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO DO EG.

STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810).

JÁ QUANTO AO ARGUMENTO REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, VALE LEMBRAR QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOMENTE SE PODEM ARGÜIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU SITUAÇÕES EM QUE A NULIDADE DO TÍTULO PUDER SER VERIFICADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA, E MEDIANTE PERFUNCTÓRIO EXAME DAS PROVAS JÁ COLIGIDAS AOS AUTOS(...)" - ADEMAIS, NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE NO V.

ACÓRDÃO EXEQUENDO CONSTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, QUAL SEJA, A APLICAÇÃO DA TR, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FASE DE SEU CUMPRIMENTO, EM SENDO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER REALIZADA SUA ADEQUAÇÃO EM COGNIÇÃO EX OFFICIO, SEM QUE ISSO IMPORTE REFORMATIO IN PEJUS OU JULGAMENTO EXTRA PETITA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES FALECIDOS, COMO ASSEVERADO NO VOTO EMBARGADO, CORRETAMENTE AGIU O MAGISTRADO DE PISO AO DEFERIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REQUISIÇÃO DOS VALORES CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, COM A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PARA INCLUIR OS HERDEIROS DOS AUTORES FALECIDOS, ASSIM, COMO, EM RELAÇÃO AOS NÃO CADASTRADOS, DEFERINDO, AINDA, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS A FIM DE REGULARIZAR E OU HABILITAR POSSÍVEIS HERDEIROS DOS AUTORES FALECIDOS. - EM NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, POR TER A DECISÃO ADOTADO EXPLICITAMENTE TESE A RESPEITO DO TEMA EM DEBATE, DIZ-SE JÁ PREQUESTIONADA A MATÉRIA, FALTANDO, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS PARA OS EMBARGOS. - DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” Em suas razões (Evento 86), sustenta a recorrente, em síntese, que a hipótese seria de violação aos artigos 110, 313, I e 502 do CPC, tendo em vista que seria descabido, em sede de cumprimento de sentença, o afastamento do critério de correção monetária estipulado expressamente na decisão transitada em julgado, aduzindo, ainda, que o decisum teria negado vigência aos artigos 11, 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, uma vez que estaria omisso em relação às questões trazidas pela recorrente.

A parte exequente apresentou contrarrazões ao evento 152 pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

Inicialmente, o recurso foi inadmitido (Evento 156), sendo, posteriormente, mediante interposição de agravo pela autarquia, proferida decisão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, bem como a suspensão do processo em razão da repercussão geral inerente ao Tema 1.170/STF (Evento 300). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, deve ser ressaltado que o Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), declarou inconstitucional o uso da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Assim sendo, no caso em tela, o acordão recorrido entendeu no sentido de que “no que diz respeito à correção monetária, ainda que no v. acórdão exequendo conste determinação expressa de aplicação da Lei nº 11.960/2009, qual seja, a aplicação da TR, para efeito de cálculo da correção monetária, na fase de seu cumprimento, em sendo os índices de atualização monetária e juros de mora matérias de ordem pública, pode ser realizada sua adequação em cognição ex officio, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, consoante entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ; REsp 1291244/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data 26/02/2013). Assim, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que a alteração no critério de correção monetária ocorra enquanto não encerrada a fase executiva.

A determinação expressa de aplicação da Lei nº 11.960/2009 no título executivo, por si só, não impede a aplicação do quanto decidido pela Corte Suprema, eis que o comando que determina a atualização monetária do valor é que compõe a coisa julgada e, não, o índice correspondente, que pode ser extinto ou substituído ao longo do tempo” Conforme já relatado, o processo restou suspenso em razão do Tema 1.170 do STF.

Ocorre que o referido tema, transitou em julgado em 29/04/2025, tendo a Suprema Corte fixado a tese no sentido de ser aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ou seja, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial, com determinação de que se adote índice diverso no tocante aos juros moratórios nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, na fase de execução deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, que prevê a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança.

Verifica-se que o tema em questão tratou sobre os juros moratórios, enquanto o caso em tela trata da aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Nada obstante, a Suprema Corte analisou especificamente a questão do índice da correção monetária no Tema nº 1.361 (RE 1505031 RG/SC), onde reafirmou o seu entendimento no sentido de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não obstaculiza a atualização do índice de correção monetária ou de juros por outro que seja posteriormente fixado em lei ou por decisões do STF.

Neste sentido, fixou a tese de que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.

Nesse passo, verifica-se que o acordão recorrido está em conformidade com os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, razão pelo qual reconsidero a decisão proferida ao evento 156 e nego seguimento ao presente recurso, conforme determina o artigo 1.030, inciso I, ‘a’ do Código de Processo Civil.