TRF2 - 5033172-96.2025.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
21/08/2025 22:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/08/2025 18:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/08/2025 13:24
Juntada de Petição
-
14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
29/06/2025 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/06/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
18/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
27/05/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
27/05/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
-
26/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033172-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)AUTOR: DOMINIC PEREIRA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo.
Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 4 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização da perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).
MATEUS CORTES PESSANHA DE LIMA, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo o Perito responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 4.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 4.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 4.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 4.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 5 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 6 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar quanto ao laudo pericial e informar sobre a possibilidade de acordo. 7 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 8- Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 9 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. -
24/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 10:13
Não Concedida a tutela provisória
-
12/04/2025 04:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
12/04/2025 01:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/04/2025 00:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/04/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 14:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5100005-04.2022.4.02.5101
Grupo de Moda Soma SA
Mariella Valerio Meira EPP
Advogado: Jose Roberto da Silva Peixoto Junior
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001652-98.2024.4.02.5119
Marco Aurelio da Silva Brunorio
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/09/2024 21:29
Processo nº 5008086-66.2024.4.02.5002
Maria Lucia de Oliveira Felix
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000724-93.2023.4.02.5116
Denise Henrique Moreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/03/2023 17:16
Processo nº 5000724-93.2023.4.02.5116
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Denise Henrique Moreira
Advogado: Fernanda de Aguiar Lopes de Oliveira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 13:23