17/09/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-40.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CRISTIANE APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA CANEDAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.
09/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/09/2025 18:20

Homologada a Transação
26/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-40.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CRISTIANE APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA CANEDAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
17/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
24/06/2025 10:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/05/2025 12:58

Juntada de Petição
02/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA CANEDA <br/> Data: 11/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <b
09/04/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 13:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
09/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:05

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 13:38

Determinada a intimação
08/04/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 07:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:35

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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