28/07/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024851620254020000/TRF2
18/06/2025 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024851620254020000/TRF2
02/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000258-43.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: OTAVIO DE MEIRELES DELFINOADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, o mandado de segurança por ausência de pressupostos processuais, por ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória.

O recorrente sustenta que faz jus à indenização compensatória prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013, com redação da Lei 14.621/2023, por atuar de forma ininterrupta no Programa Mais Médicos e ter formação financiada pelo FIES, o que lhe garantiria a indenização de 40% da quantia percebida por atuação em local de difícil fixação, mais 10% por exercer a função durante tempo superior a 12 meses.

Argumenta que a omissão administrativa quanto à regulamentação não pode obstar direito previsto em lei, invocando os princípios da legalidade, isonomia e eficiência, e requer a concessão imediata da indenização ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito. À luz do art. 332, §3º, CPC, mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.

Apenas a título de acréscimo pontuo que este Juízo não se encontra sozinho.

Embora em sede liminar, o douto Juiz Federal da 16ª VF/RJ, em ação idêntica, igualmente se pronunciou que o tema aqui veiculado demanda dilação probatória, o que indica que o rito ordinário seria o mais adequado para a sua apreciação (vide evento 4 nos autos do MS 5030355-59.2025.4.02.5101).

Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 332, § 4º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção.

O processo está em ordem.
24/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:36

Determinada a citação
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024851620254020000/TRF2
21/03/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 18:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/02/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 14:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50024851620254020000/TRF2
14/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:35

Determinada a intimação
27/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
24/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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