17/09/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000467-48.2025.4.02.5003/ESAUTOR: NEUZA DOS SANTOS ALVES FERRAZADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado da parte autora em 17/01/2025 e sua respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/05/2025, nos termos da fundamentação, ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução do autor a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 17/01/2025 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício de incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
16/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000467-48.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: NEUZA DOS SANTOS ALVES FERRAZADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 21/07/2025 - LAUDO PERICIAL
26/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 14:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
22/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZA DOS SANTOS ALVES FERRAZ <br/> Data: 16/05/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateu
14/02/2025 12:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
14/02/2025 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:00

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
12/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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