01/09/2025 12:51

Decisão interlocutória
29/08/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002346-39.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: LUCI CONCEICAO SALES RIBEIROADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas ajuizada por LUCI CONCEICAO SALES RIBEIRO em face de JUNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em decorrência do título judicial formado nos autos do processo 0005963-02.2009.4.02.5102.

Do exame dos presentes autos, conclui-se que a parte demandada é residente na R Visconde do Uruguai 268, Centro, Cep: 24030161, Niterói/RJ, Tendo em vista a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, em atendimento à exigência da prestação jurisdicional mais célere, a competência territorial-funcional adquire natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.

Tal competência é tida como territorial-funcional, porquanto o critério quanto à fixação da seção judiciária é geográfico, mas a sua divisão interna determina competência de juízo de natureza absoluta.

Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói-RJ, com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Preclusa a decisão, redistribuam-se os autos.

Intime-se.
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:14

Decisão interlocutória
08/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:56

Determinada a intimação
09/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:54

Juntada de Petição
30/03/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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