16/09/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 17:31

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 06:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111987-78.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CIVAN ALVES DA SILVAADVOGADO(A): SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial e averbar nos registros da parte autora o seguinte período: 01/07/2003 a 12/11/2019; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a concessão do benefício ser contada desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 27/05/2023 (DER), compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos no período, considerando-se o benefício mais vantajoso à parte requerente, conforme fundamentação supra.

CONCEDO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, em 20 dias após a intimação, sob pena de fixação de multa e de outras sanções cabíveis.

INTIME-SE A APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DE RIO DE JANEIRO/CAMPO GRANDE para o cumprimento da obrigação determinada acima.

Deve a parte ré, após o trânsito em julgado, pagar os valores devidos a título de atrasados, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Havendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, se for esta a opção, expeça-se RPV no montante da condenação, nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do E.

Conselho de Justiça Federal.

Intimem-se.
19/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:30

Determinada a intimação
28/11/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento
29/04/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:05

Determinada a intimação
05/04/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:51

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2023 23:17

Juntada de peças digitalizadas
02/11/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 14:44

Juntada de Petição
02/11/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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