10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002016-84.2025.4.02.5103/RJREQUERENTE: INGRID MUNIZ SILVAADVOGADO(A): LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (OAB RJ188779)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o Seguro Obrigatório DPVAT, referente à cobertura pelo falecimento de HENRICLEI DOS SANTOS ROSA, no valor de R$ 6.750,00, com correção monetária a contar da data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 dias.

Caso não haja impugnação à execução, intime-se a ré para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 18:06

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002016-84.2025.4.02.5103/RJAUTOR: INGRID MUNIZ SILVAADVOGADO(A): LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (OAB RJ188779)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o Seguro Obrigatório DPVAT, referente à cobertura pelo falecimento de HENRICLEI DOS SANTOS ROSA, no valor de R$ 6.750,00, com correção monetária a contar da data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 dias.

Caso não haja impugnação à execução, intime-se a ré para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA224102 - RUI FERRAZ PACIORNIK)
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 05:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:30

Determinada a intimação
26/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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