12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004197-50.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50079955820204025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50079955820204025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 11:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:03

Determinada a intimação
03/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 17:48

Juntada de Petição
08/05/2025 12:59

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:00

Decisão interlocutória
18/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 14:31

Juntada de Petição
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
29/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:29

Decisão interlocutória
13/11/2024 21:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:38

Decisão interlocutória
15/08/2024 21:32

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 12:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007995-58.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
21/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:33

Decisão interlocutória
20/06/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:36

Distribuído por dependência - Número: 50079955820204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021502-61.2025.4.02.5101

Viva Vida Felicidade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009518-63.2024.4.02.5118

Luciana Rosa Marques

Isaac Monteiro Galhano de Oliveira

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086928-20.2025.4.02.5101

Edmilson de Freitas Ferraz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004281-17.2025.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Luiz Tubenchlak Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105360-24.2024.4.02.5101

Eliza Mara Gomes de Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/12/2024 11:27

Exibir Processo