03/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086591-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA MARIA GONCALVES LARANJAADVOGADO(A): LUCIENE SANTOS DE FARIA (OAB RJ203494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por SANDRA MARIA GONCALVES LARANJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e de ANDREA MARTINS DE OLIVEIRA e SANDRA HELENA DA SILVA SOUZA, objetivando, em síntese, a revisão de valores descontados do benefício da Autora, e indenização por danos morais e materias.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Defiro a prioridade processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, a) Trazendo aos autos declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) Incluindo no polo passivo a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pelos descontos no benefício da Autora.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.
29/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:39

Determinada a intimação
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086591-31.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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