06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011194-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARMEM DULCE SARAIVA DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE BISPO DOS SANTOS (OAB RJ241011) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Determinada a intimação
22/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 08:43

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 11:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:15

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 09:20

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 07:08

Juntada de Petição
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:22

Determinada a intimação
03/12/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/10/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 06:40

Juntada de Petição
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 13:51

Juntada de Petição
12/09/2024 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 04:45

Juntada de Certidão
12/09/2024 04:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:31)
01/08/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:28)
29/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/07/2024 18:35

Juntada de Petição
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/06/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2024 13:12

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 17:02

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
17/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEM DULCE SARAIVA DE ANDRADE <br/> Data: 20/06/2024 às 11:40. <br/> Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próx
18/04/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 10:15

Determinada a intimação
14/03/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 16:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/02/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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