TRF2 - 5001324-94.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EILSON LOPES DE SOUZA

CPF *81.***.*22-15

Advogados

JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

OAB: 024155/ES

CPF *31.***.*15-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 01:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001324-94.2025.4.02.5003/ESAUTOR: EILSON LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição como aluno aprendiz (escola técnica) no(s) período(s) de  01/03/1984 a 19/12/1986.

    Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como tempo especial, os períodos de 01/10/1987 a 30/06/1988, de 30/04/1989 a 11/10/2000 e de 25/09/2003 a 01/02/2007, com a averbação no CNIS da parte autora, além do período já reconhecido administrativamente, no intervalo de 13/02/2008 a 01/01/2020; b) conceder à parte autora aposentadoria especial (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na  DER em 25/10/2024 (Evento 1, PADM19 ); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (25/10/2024) até a implantação do benefício.

    Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.  A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 14:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/06/2025 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2025 08:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/04/2025 20:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 16/04/2025 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/04/2025 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:54

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/04/2025 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 19:49

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)

  • 11/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 15:28

    Declarada incompetência

  • 10/04/2025 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 08/04/2025 15:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)

  • 08/04/2025 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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