15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5089441-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE REGINA DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ220435)AUTOR: SHEILA REGINA DA ROCHA COUTOADVOGADO(A): JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ220435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SOLANGE REGINA DA ROCHA e SHEILA REGINA DA ROCHA COUTO em face da União pleiteando o recebimento da gratificação GDPGPE.

Em liquidação de sentença, intimada, na forma do art. 511 do CPC, a União apresentou contestação (evento 28), apreciada na decisão do evento 38, tendo a decisão do evento 53 homologados os cálculos do evento 46 CALC2 no valor de R$ 24.997,27 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), em 05/2025, elaborados pela parte autora.

Intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação (evento 56) alegando a “prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS)” e não se opondo os cálculos da parte autora, conforme PARECERTEC2 juntado.

Evento 63 – Manifestação da parte autora requerendo que seja negado provimento à impugnação, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por este Juízo, bem como a condenação da União em honorários sucumbenciais. É o relato do necessário.

Decido. 1.

Com razão a parte autora.

A decisão do evento 38 já apreciou a questão, reconhecendo a prescrição da gratificação GDPGTAS, determinando a elaboração de novos cálculos apenas referente ao pagamento da gratificação GDPGPE, estes homologados pela decisão do evento 48.

Dessa forma, REJEITO a impugnação do evento 51 apresentada pela União.

Assim, tendo em vista o parecer técnico da União não se opondo ao valor executado, fixo o quantum debeatur em R$ 24.997,27 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), em 05/2025.

Condeno a União no percentual de 10% do valor da execução fixado a título de honorários advocatícios em execução. 2.

Considerando que os valores nestes autos pleiteados dizem respeito a período em que a falecida ARICLÉA SOUZA RODRIGUES era viva o quantum debeatur deve ser requisitado em seu nome e não no de seus sucessores.

Posteriormente, tal quantia deverá se sujeitar à sobrepartilha, conforme preconizado pelo art. 669, II, do CPC, com vistas a resguardar os interesses do fisco estadual, ainda que os exequentes sejam as únicas filhas.

Sobre a necessidade de submissão à partilha dos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, trago o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

LEI 8.622 E 8.627 DE 1993.

MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

FALECIMENTO DO TITULAR.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

LEI 6858/80, § 1º.

NÃO APLICAÇÃO.

CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2.

Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155832/PB, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014) Ademais, para viabilizar a expedição da requisição, determino a inclusão do nome de ARICLÉA SOUZA RODRIGUES - Espólio no polo ativo.

Promova a Secretaria a alteração da classe processual dos presentes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios, atualizados até 05/2025: - no valor de R$ 24.997,27 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de ARICLÉA SOUZA RODRIGUES – Espólio, BLOQUEADO; - no valor de R$ 2.499,72 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), em favor do patrono da parte autora a título de honorários advocatícios em execução.

Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios.

Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada.

Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
05/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:38

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
19/08/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
19/08/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5089441-92.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ)RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: SOLANGE REGINA DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ220435)AUTOR: SHEILA REGINA DA ROCHA COUTOADVOGADO(A): JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ220435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 17/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
17/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:53

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Determinada a intimação
28/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:44

Decisão interlocutória
11/04/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:55

Juntada de Petição
01/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 21:30

Decisão interlocutória
29/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 21:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO06F)
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Despacho
23/01/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO06F para CEJUSCRIOA)
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:37

Despacho
03/12/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:18

Determinada a intimação
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:33

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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