15/09/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2025 13:19

Determinada a intimação
15/09/2025 06:22

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 06:18

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
10/09/2025 14:11

Juntada de Petição
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011263-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO CESAR GONCALVES FREITASADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO RESENDE (OAB RJ155944)RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC) c/c artigo 109 da Constituição Federal, e no artigo 487, inciso I, do CPC: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda contra esta parte. (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para: a).

Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mantenha o serviço de débito automático das contas de energia elétrica do autor, comprovando o cumprimento nos autos. b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor PEDRO CESAR GONÇALVES FREITAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Justiça Federal (manual de cálculos da Justiça Federal)a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

P.R.I.
26/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:36

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:18

Juntada de Petição
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RJ169856 - LAURO VINICIUS RAMOS RABHA)
21/04/2025 23:50

Juntada de Petição
17/04/2025 10:23

Juntada de Petição
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
10/04/2025 18:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
08/04/2025 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 05:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 18:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/04/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:07

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:56

Despacho
24/02/2025 00:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/02/2025 11:58

Determinada a intimação
12/02/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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