04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003041-75.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ALMIRO MENDES PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ VENTURINI GOMES DE OLIVEIRA (OAB ES020590)ADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOS (OAB ES008642) DESPACHO/DECISÃO Ratifico o ato de alteração da classe praticado pela secretaria.

Para viabilizar a expedição do(s) requisitório(s), homologo os cálculos apresentados pelo INSS, com os quais a parte autora/exequente já anuiu, incluindo os honorários sucumbenciais de 10%, conforme estabelecido no acordo firmado entre as partes.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Nada mais havendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso.

A seguir, dê-se vistas às partes. Prazo: 05 (cinco) dias.

No caso de concordância com os requisitórios e não havendo renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me os autos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 2023/822, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 2023/822, art. 50) e voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
25/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:03

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:13

Despacho
18/06/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
17/06/2025 19:22

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/06/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/12/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 19:02

Homologada a Transação
17/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 21:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 16:59

Decisão interlocutória
30/09/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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