19/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086869-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA TEIXEIRA PESSOA DE MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM (OAB RJ062299)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir a verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado:?i.?DÊ-SE?vista às partes por 05 (cinco) dias;?ii.?nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
18/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 11:48

Conclusos para julgamento
16/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086869-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA TEIXEIRA PESSOA DE MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM (OAB RJ062299) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA TEIXEIRA PESSOA DE MENDONCA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. Ante o exposto: 1) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 3) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086869-32.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
27/08/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086892-75.2025.4.02.5101

Residencial Rio do Ouro I

Barbara Rodrigues da Conceicao

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086842-49.2025.4.02.5101

Asafe Martins de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086652-86.2025.4.02.5101

Nilsabete Cardozo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Marques Damasceno

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086930-87.2025.4.02.5101

Giselma Freitas de Lima Ribeiro

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Francisco Edivan Rodrigues Bezerra Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086669-25.2025.4.02.5101

Raiane Tavares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yuri dos Santos Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo