TRF2 - 5019426-49.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ILDA BENEVENUTI DE CASTRO

CPF *71.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5019426-49.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: ILDA BENEVENUTI DE CASTRO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA REZENDE (OAB ES028446)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    IRSM DE FEVEREIRO/1994.

    EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL.

    LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA.

    LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta por ILDA BENEVENUTI DE CASTRO contra sentença que extinguiu a execução individual, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ilegitimidade ativa.

    A recorrente objetiva a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, que determinou a revisão de benefícios previdenciários pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994 para segurados do Estado do Espírito Santo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a eficácia subjetiva da sentença proferida na ACP abrange a autora, cujo benefício foi transferido para o Espírito Santo após o ajuizamento da ação coletiva; (ii) estabelecer se a autora possui legitimidade ativa para promover a execução individual da referida sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A sentença da ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001 acolheu expressamente o pedido do Ministério Público Federal no sentido de afastar a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85, conferindo eficácia à decisão para todos os segurados da Previdência Social vinculados ao Estado do Espírito Santo, sem limitação temporal quanto à data da concessão ou transferência do benefício. 4.

    A jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Região reconhece que a sentença coletiva em questão adotou critério subjetivo de aplicação, bastando que o segurado esteja vinculado ao Estado do Espírito Santo na data da execução do julgado, independentemente de quando se deu a concessão ou transferência do benefício. 5.

    O reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 pelo STF (RE 1.101.937, Tema 1075) reforça o entendimento de que a eficácia das sentenças coletivas não pode ser territorialmente restringida, de modo a assegurar ampla proteção aos direitos coletivos. 6.

    A autora reside no estado do Espírito Santo e teve seu benefício transferido para essa unidade federativa em 2004, quando ainda pendente de cumprimento a sentença da ACP, estando, portanto, incluída no alcance subjetivo do título judicial coletivo.

    IV.

    DISPOSITIVO 7.

    Recurso provido.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e art. 489, § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 16.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.09.2022 (Tema 1075); TRF2, Apelação Cível nº 5010650-60.2020.4.02.5001/ES, Rel.

    Des.

    Federal Marcello Granado, j. 11.10.2021; TRF2, Apelação Cível nº 5027215-02.2020.4.02.5001/ES, Rel.

    Juíza Federal Andrea Barsotti, j. 22.05.2023.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer a sua legitimidade ativa para a execução originária, determinando o prosseguimento do feito perante o Juízo de Primeira Instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 26/08/2025 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/08/2025 14:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 11:26

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 14:53

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 288

  • 09/07/2025 09:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 09/07/2025 09:24

    Juntado(a)

  • 15/07/2022 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 15/07/2022 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 13/07/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 12/07/2022 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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