13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
12/09/2025 13:15

Juntada de Petição
21/08/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002782-19.2020.4.02.5005/ESRÉU: CERAMICA BOAPABA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSÉ SOARES NETO (OAB MG095101)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO para que surtam os legais e jurídicos efeitos o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO quanto ao dever da requerida de restituir à autora o valor de R$ 17.492,35, referente à comercialização da argila ilegalmente extraída das coordenadas geográficas UTM 326.673 E/ 7.833.921 N e UTM 326.741 E/ 7.834.112 N.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas (art. 2º, inc.

XIII, da Lei nº 9.985/00), conforme coordenadas acima, ficando ela obrigada a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), o qual será executado somente após a aprovação do órgão responsável pela fiscalização do local.

CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais.

Na linha da jurisprudência dominante do STJ, não são devidos pelo vencido honorários advocatícios em ACP ajuizada pela União ou pelo Ministério Público (AgInt no AREsp 828525/SP).

Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte requerida para cumprimento da obrigação imposta.

P.R.I.
19/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Despacho
28/10/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 09:55

Juntada de Petição
16/09/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:05

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:19

Decisão interlocutória
05/06/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Despacho
16/11/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 16:33

Juntada de Petição
22/09/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/09/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:14

Determinada a intimação
25/08/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/05/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2022 18:17

Conclusos para julgamento
01/11/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/09/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/09/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/09/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022 14:54

Despacho
27/09/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/09/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/08/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2022 15:51

Decisão interlocutória
18/06/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2022 16:29

Despacho
24/03/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 16:43

Juntada de Petição
12/02/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/01/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 20:01

Despacho
19/10/2021 11:53

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2021 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/08/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 14:40

Despacho
18/06/2021 13:31

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2021 17:12

Decisão interlocutória
26/03/2021 15:06

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
10/02/2021 09:51

Juntada de Petição
10/02/2021 05:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 05:24

Despacho
08/02/2021 11:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/12/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2020 18:24

Juntada de Petição
14/12/2020 17:21

Juntada de Petição
20/11/2020 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/10/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
09/10/2020 15:43

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
09/10/2020 13:58

Expedição de Mandado
02/10/2020 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2020 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/09/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 12:35

Despacho
25/09/2020 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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