TRF2 - 5031349-87.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LENICE DA SILVA DE BARROS

CPF *36.***.*52-91

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031349-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LENICE DA SILVA DE BARROSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 19, SENT1, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.  Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Promovido o início da execução do julgado, proceda-se à alteração da classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

    Evento 25, PET1 - Após, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que cumpra a obrigação de fazer constante da sentença (evento 19, SENT1), de modo a implementar a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da parte exequente (LENICE DA SILVA DE BARROS - CPF nº *36.***.*52-91), nas parcelas vincendas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC.

    Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias, para instruir o requerimento de execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

    Em seguida, intime-se a executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

    Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

    Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

    Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

    Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

    TRF-2ª Região.    

  • 01/09/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2025 16:59

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 11:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2025 23:22

    Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025

  • 28/08/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/08/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031349-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LENICE DA SILVA DE BARROSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (1) DECLARAR o direito da parte autora, LENICE DA SILVA DE BARROS, à inclusão do valor recebido a título de Abono de Permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; e (2) CONDENAR a UNIÃO a (2.1) implementar a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da parte autora, nas parcelas vincendas; (2.2) pagar as diferenças devidas em razão da não inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo das referidas verbas, relativamente às parcelas vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 08 de abril de 2020.

    Os valores atrasados deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos.

    Sobre o montante apurado, incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

    O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 19/08/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2025 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 08/07/2025 11:58:21)

  • 05/05/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 21:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/04/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/04/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/04/2025 11:39

    Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2025 12:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

  • 08/04/2025 12:45

    Determinada a citação

  • 08/04/2025 11:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 11:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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