26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 19:31

Juntada de Petição
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:17

Despacho
06/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002096-21.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FERNANDO GONCALVES AVELINOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Itaperuna - RJ, em 23/05/2025.

Cuida-se de ação intentada pelo rito do JEF por FERNANDO GONCALVES AVELINO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, visando, em síntese, que este Juízo determine aos demandados que suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição destinada à entidade.

Postulou a concessão de gratuidade de justiça.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da entidade associativa tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da associação supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Cite-se os INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Em seguida, venham-me os autos conclusos.
25/05/2025 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:56

Determinada a citação
23/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026203-70.2022.4.02.5101

Ulysses Teixeira Araujo de Araujo

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Maria Aparecida Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085780-08.2024.4.02.5101

Tron - Translationale Onkologie An Der U...

Presidente - Inpi-Instituto Nacional da ...

Advogado: Camila Senatore Moore

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5085780-08.2024.4.02.5101

Biontech Ag

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Camila Senatore Moore

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5002091-96.2025.4.02.5112

Karla Aparecida Carvalho Santos Costa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Allyson de Souza da Paixao Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085342-45.2025.4.02.5101

Paulo Roberto Moreira Mendes

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo