17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086799-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALCY HILARIO DE SOUZAADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM (OAB RJ260660)DESPACHO/DECISÃOINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), juntar documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a título de contribuição previdenciária, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou relatório da fonte pagadora discriminando os valores de contribuição previdenciária recolhidos mensalmente.

Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC.

Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086799-15.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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