18/09/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002281-26.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANDREIA CRISTINA MAGEVSKY TEUBNERADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 90 (noventa) dias após a implantação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 10:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075823120244020000/TRF2
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/01/2025 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33
22/01/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075823120244020000/TRF2
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/10/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:48

Juntada de Petição
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 13:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075823120244020000/TRF2
01/07/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 21:01

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 12:40

Juntada de Petição
11/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075823120244020000/TRF2
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA CRISTINA MAGEVSKY TEUBNER <br/> Data: 11/07/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nu
27/05/2024 14:22

Despacho
24/05/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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